Juiz federal profere sentença confirmando o direito do Hospital de Cirurgia em perceber recursos do SUS

O magistrado reafirmou a excepcionalidade da situação, tendo em vista que o motivo da exclusão do Hospital de Cirurgia do programa fiscal baseou-se em pequenas diferenças no recolhimento das parcelas mensais, posteriormente quitadas.

Faculdade não pode impedir aluno de fazer prova por inadimplência

A instituição de ensino superior não pode se utilizar de meio coercitivo para cobrar mensalidade atrasada, como o impedimento de aluno inadimplente em realizar provas.

OAB-SP critica divulgação de cadastro de estudantes devedores

A OAB-SP, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, considera inconstitucional o Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros, idealizado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que constituiu um banco de dados com mais de 40 mil nomes de devedores.

Condenada seguradora que não quis indenizar Fusca 73

Além da reparação moral, a autora receberá a indenização devida no valor de R$ 2,5 mil.

CCJ aprova fim da ação penal personalíssima

Senador sugere mudança no Código Civil para permitir geração de receitas por associações

Dispensa de médico veiculada em jornal gera dano moral

Legislação garante atendimento em creche ou pré-escola de zero a 6 anos

Direitos da personalidade não são imprescritíveis

TJ suspende liminar que garantia ligações gratuitas do Plano Oi Empresa Controle

Câmara do TJMG condena plano de saúde que se negou a custear parto

Terreno situado em área verde não integra partilha de bens

Extinto processo para atender cláusula de Arbitragem

Ministro mantém decreto paranaense sobre conta única do Estado

Questões de Direito Processual Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Processual Penal, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Lei garante estacionamento gratuito para quem consumir

Supremo julga improcedente Reclamação do ES sobre precatório

Conta-salário poderá ser isenta da CPMF

TJMG condena Unimed a cobrir quimioterapia (Ap. Cv. 456759-5)

Promotor afirma: "a interpretação da lei deve buscar o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico"

Na palestra, o promotor comparou o sistema jurídico anterior ao atual na perspectiva da Constituição e do novo Código Civil em relação ao Direito de Família.